Avisos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
• Tlf: 218 807 030
• Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
• Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Resolução Alternativa de Litígios (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro) – clique para consultar