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Avisos

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
  • Tlf: 218 807 030
  • Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
  • Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Resolução Alternativa de Litígios (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro) – clique para consultar

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